Resolução Questão 29 - Exame de Suficiência 2015.1

RESOLUÇÃO:

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração Tributária fica impossibilitada de efetuar sua cobrança o que acontece quando ocorre uma das hipóteses do art. 151 do CTN:

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

RESPOSTA LETRA "B"

De acordo com o gabarito divulgado pela Fundação Brasileira de Contabilidade a resposta correta é a letra B, porém uma das hipóteses apresentadas na alternativa contém um erro de digitação mudando totalmente sentido da palavra e com isso não há alternativa correta.